Acordo de não divulgação

Preâmbulo

As partes contratantes pretendem tornar mutuamente acessíveis os dados de propriedade uns dos outros, a fim de melhorar a troca de informações técnicas conjuntas. Ambas as partes estão cientes de que o sigilo absoluto dessas informações é um pré-requisito essencial para essa cooperação. Uma divulgação imprópria deve ser evitada sob todas as circunstâncias.


1) Âmbito da obrigação de sigilo

A obrigação de sigilo sob os termos deste contrato está subjacente às seguintes informações:

a) qualquer informação técnica

b) desenhos técnicos

c) ficheiros 3D

d) imagens de alta resolução

e) outros documentos técnicos, assim como amostras e outros conhecimentos técnicos


2) Obrigação de confidencialidade

As partes contratantes comprometem-se a:

a) manter os documentos divulgados, os registos de dados e amostras estritamente confidenciais e a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam disponibilizados a terceiros. Funcionários, agentes ou outras pessoas das partes contratantes que tenham acesso a essas informações e entrem em contacto com as informações devem se comprometer a aderir a este acordo de confidencialidade e serão obrigados por contrato a manter essa confidencialidade, pelo que este compromisso também se estenderá ao período pós-contratual.

b) permitir o acesso a documentos, registos de dados e amostras apenas a funcionários e pessoas que tenham sido obrigadas a manter sigilo. Dentro dos limites estatutários, essas obrigações também serão impostas pelo período após o funcionário ter saído da empresa.

c) usar os documentos, registos de dados e amostras, sem exceção, especificamente para fins de processamento e tratamento, e incorporar qualquer violação da legislação, bem como qualquer uso indevido. As partes contratantes deverão levar em conta os princípios conhecidos de segurança de dados, assim como evitar o seu uso indevido por terceiros.

d) não fotocopiar ou reproduzir de qualquer outra forma qualquer dos documentos divulgados, registos de dados e amostras, inclusive em formato eletrônico, na medida em que os princípios precedentes não possam ser garantidos.

e) não alterar nem modificar os documentos, registos de dados e amostras.


3) Exclusão de direitos de licença

As partes contratantes comprometem-se a não explorar as informações divulgadas ou, em particular, fazem um pedido de direitos de propriedade para elas próprias, sem aprovação explícita por escrito. O acordo não dá lugar a qualquer licença ou outros direitos de uma parte contratante às informações confidenciais da outra parte, nem expressamente nem de qualquer outra forma. 


4) Exceções

A obrigação de sigilo e não-exploração dos documentos divulgados, registos de dados e amostras não se aplica na medida em que:

a) possa ser provado que estes já eram conhecidos pelas partes contratantes antes de serem divulgados,

b) serem conhecidas ou geralmente acessíveis ao público antes de serem divulgados,

c) tenham sido divulgadas ou geralmente acessíveis ao público após a divulgação sem participação ou culpa do parceiro contratual,

d) as informações divulgadas ou disponibilizadas às partes contratantes a qualquer momento por partes terceiras legítimas devem ser divulgadas com base numa ordem regulatória ou judicial vinculante ou disposição legal obrigatória, desde que a outra parte contratante tenha sido informada por escrito antes da divulgação.


5) Exclusão da obrigação de divulgação

Este contrato não exige nenhuma obrigação, para mutuamente divulgar informações especiais, usar as informações divulgadas num produto, garantir a exatidão ou integridade das informações divulgadas ou conceder a um parceiro contratante licenças para fins de direitos de propriedade industrial ou direitos autorais, que vão além do direito de utilização deste contrato.


6) Penalização contratual

No caso de uma violação do acordo de não divulgação, as partes contratantes concordam em incorrer numa penalização contratual. A penalização é de 15 000€/violação e é devida caso se verifique a apresentação de uma prova de violação por parte da JMS ou pelo próprio cliente. Outras reclamações por danos que possam surgir numa data posterior não exclui a possibilidade de uma penalização.

 

7) Forma escrita

Acordos de garantias verbais não existem. Alterações e adendas devem ser feitas por escrito. Se quaisquer disposições deste contrato se tornarem inválidas ou contiverem quaisquer lacunas, as disposições restantes permanecerão válidas. A disposição inválida será substituída por uma que se aproxime mais do propósito comercial da disposição inválida.


8) Duração

Este acordo e a obrigação de manter sigilo são sem prazo fixo. A rescisão deve ser efetuada por escrito.


9) Obrigação de devolução

Após o término deste contrato, todos os documentos, registos de dados e amostras devem ser devolvidos e deve-se proceder à destruição de eventuais cópias.              Isto deve ser confirmado por escrito em ambos os casos, se até então nenhum outro acordo tiver sido concluído.


10) Lei aplicável e tribunal de jurisdição

A lei da República Portuguesa aplica-se ao acordo. O Tribunal de jurisdição é de Paredes.

Subscrever a nossa newsletter
ÁREA RESERVADA
ÁREA RESERVADA
Pretende recuperar a sua Password ?
Indique o email e será enviada nova password de acesso.
EMAIL
TITULO
mensagem
Ao usar os nossos serviços, está a concordar com a nossa utilização de cookies para análise, conteúdo personalizado e apresentação de anúncios.